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PDC 55/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 253/2008
Origem: MSC 470/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 28/05/2007
Ementa
Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002.
Indexação
Aprovação, Ato Internacional, Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos, isenção, visto de passaporte, visto de turista, entrada, cidadão, incentivo, turismo, negócio, País, Brasil, País Estrangeiro, Lituânia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 253/2008. DOU 19/09/08 PÁG 01 COL 01.
DCD de 19/09/08 PÁG 41977 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 07 PAG 27943 COL 01.
01/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
03/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36557 COL 01, Letra A.
18/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2146/2007, pelo Deputado Felipe Maia, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do PDC 55/2007".
12/06/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
19/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2922 de 2008, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo - PDC 55/2007.
19/06/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
25/06/2008 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. George Hilton (PP-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal.  (PDC 55-B/07)
DCD de 26/06/08 PÁG 29187 COL 02.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 382/08/PS-GSE
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 253/2008. DOU 19/09/08 PÁG 01 COL 01.
DCD de 19/09/08 PÁG 41977 COL 01.
22/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1624/08 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 55/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 55/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 55/2007 Parecer do Relator 28/06/2007 George Hilton Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PDC 55/2007 Parecer de Comissão 03/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 55/2007 Redação Final 25/06/2008 George Hilton Redacao Final
PDC 55/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2146/2007 => PDC 55/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/12/2007 Felipe Maia Requer inclusão na Ordem do Dia do PDC 55/2007.
REQ 2922/2008 => PDC 55/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/06/2008 Betinho Rosado Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo - PDC 55/2007.