PEC 431/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Barbosa - PSDB/MG

17/10/2001

Ementa

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Destina 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/09/2004

Deferido o Requerimento nº 2162/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

30/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

01/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

•

Designado Relator: Dep. Fernando Coruja

01/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 31/10/2001.

20/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade.

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/02/02, Letra A, Parcial.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

18/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.

22/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

23/10/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC43101.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/10/2003

24/10/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Mário Heringer

28/10/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PEC43101, pelo Dep. Eduardo Barbosa

•

Apresentação do Requerimento, REQ 1/2003 PEC43101, pelo Dep. Eduardo Barbosa

07/11/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Jamil Murad

02/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 1456/03, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

29/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Jamil Murad

31/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Aprovados os Requerimentos nº 1456/03 e nº 1682/04.

06/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Jamil Murad

15/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 1803/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

30/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2140/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

30/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P

15/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido "ad referendum" do Plenário, o Requerimento nº 2162/04, da CESP, nos termos do parecer da CCJC, a prorrogação do prazo por 20 sessões, para conclusão dos trabalhos desta Comissão.
DCD 11 11 04 PÁG 48323 COL 02.

15/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P

15/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/02/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC43101, pelo Dep. Mário Heringer

•

Parecer favorável do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação nos termos do Substitutivo.

07/06/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Parecer

19/06/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Devolução à CCP

•

Devolução à CCP

20/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/06/06, PÁG 31241 COL 02, Letra B.

13/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3140/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social".

13/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4038/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social".

11/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4928/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social".

12/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9053/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 431, de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal"".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.