PEC 431/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Barbosa - PSDB/MG

17/10/2001

Ementa

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Destina 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social.

Indexação

Destinação, recursos, orçamento, União Federal, seguridade social, custeio, assistência social, Estados, Distrito Federal, Municípios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/09/2004

Deferido o Requerimento nº 2162/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

30/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

01/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

•

Designado Relator: Dep. Fernando Coruja

01/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 31/10/2001.

20/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade.

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/02/02, Letra A, Parcial.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

18/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.

22/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

23/10/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC43101.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/10/2003

24/10/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Mário Heringer

28/10/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PEC43101, pelo Dep. Eduardo Barbosa

•

Apresentação do Requerimento, REQ 1/2003 PEC43101, pelo Dep. Eduardo Barbosa

07/11/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Jamil Murad

02/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 1456/03, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

29/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Jamil Murad

31/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Aprovados os Requerimentos nº 1456/03 e nº 1682/04.

06/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Jamil Murad

15/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 1803/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

30/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2140/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

30/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P

15/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido "ad referendum" do Plenário, o Requerimento nº 2162/04, da CESP, nos termos do parecer da CCJC, a prorrogação do prazo por 20 sessões, para conclusão dos trabalhos desta Comissão.
DCD 11 11 04 PÁG 48323 COL 02.

15/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P

15/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/02/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC43101, pelo Dep. Mário Heringer

•

Parecer favorável do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação nos termos do Substitutivo.

07/06/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Parecer

19/06/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Devolução à CCP

•

Devolução à CCP

20/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/06/06, PÁG 31241 COL 02, Letra B.

13/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3140/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social".

13/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4038/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social".

11/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4928/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social".

12/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9053/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 431, de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal"".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 431/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/10/2001

Despacho à CCJR.

PEC 431/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 431/2001

Parecer do Relator

20/11/2001

Fernando Coruja

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 431/2001

Parecer de Comissão

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade.

PEC 431/01 - RECURSOS ASSISTÊNCIA SOCIAL (PEC43101 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 PEC43101 => PEC 431/2001

Substitutivo

22/02/2005

Mário Heringer

PRL 1 PEC43101 => PEC 431/2001

Parecer do Relator

22/02/2005

Mário Heringer

Parecer favorável do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação nos termos do Substitutivo.

PAR 1 PEC43101 => PEC 431/2001

Parecer de Comissão

07/06/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001, que "acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal", destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social.

Aprovado o Parecer.
Parecer favorável do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação nos termos do Substitutivo.

PEC 431/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 431/01 - RECURSOS ASSISTÊNCIA SOCIAL (PEC43101 - 52ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2003 PEC43101 => PEC 431/2001

Requerimento

28/10/2003

Eduardo Barbosa

Requer seja convidada a Sra. Benedita da Silva, Ministra da Assistência Social para prestar esclarecimentos a respeito do financiamento da Assistência Social.

REQ 2/2003 PEC43101 => PEC 431/2001

Requerimento

28/10/2003

Eduardo Barbosa

Requer sejam convidados os presidentes do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, do Fórum Nacional dos Secretários de Estado de Assistência Social - FONSEAS, do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS, do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, ou seus representantes, e a Prof. Dra. Ivanete Boschetti, da Universidade de Brasília, para participarem de audiência pública com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o financiamento da Assistência Social.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1456/2003 => PEC 431/2001

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

04/12/2003

Jamil Murad

Solicita a prorrogação do prazo dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 431-A/01 (RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL)

REQ 1682/2004 => PEC 431/2001

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

29/03/2004

Jamil Murad

Requer prorrogação do prazo dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n.º 431-A/2001 (Recursos para Assistência Social) por mais 20 (vinte) sessões

REQ 1803/2004 => PEC 431/2001

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

06/05/2004

Jamil Murad

solicita prorrogação do prazo de comissão especial-recursos para a assistêencia social

REQ 2140/2004 => PEC 431/2001

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

30/08/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à P

Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Recursos para Assistência Social.

REQ 2162/2004 => PEC 431/2001

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

15/09/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à P

Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Recursos para Assistência Social

REQ 3140/2011 => PEC 431/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/09/2011

Romero Rodrigues

Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001, que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social.

REQ 4038/2011 => PEC 431/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/12/2011

Raimundo Gomes de Matos

Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal", onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social.

REQ 4928/2012 => PEC 431/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

11/04/2012

Romero Rodrigues

REQ 9053/2013 => PEC 431/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/11/2013

Luiza Erundina

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 431, de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal".