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PDC 51/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 172/2009 |
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Origem: |
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MSC 788/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
25/05/2007 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, sanidade animal, produto vegetal, prevenção, controle, combate à praga, plantas, doença animal, incentivo, comércio, importação, exportação, produto agrícola, País, Brasil, País Estrangeiro, Síria. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/2007 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/06/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 172/2009. DOU 15/05/09 PÁG 09 COL 02.
DCD 15/05/09 PÁG 19564 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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25/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Originada da MSC-788/2004 |
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31/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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31/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 06 07 PAG 27705 COL 01. |
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31/05/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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• |
Designado Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS) |
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01/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP) |
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06/06/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), pela aprovação. |
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20/06/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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21/06/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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21/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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03/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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05/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 13/07/07, PÁG 36365 COL 01, Letra A. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/07/07, PÁG 36365 COL 01, Letra A. |
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30/10/2008 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). DCD 31 10 08 PAG 48548 COL 01. |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 51, de 2007. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 51-B/07). DCD 31 10 08 PAG 48548 COL 01. |
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11/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n° 572/08/PS-GSE. |
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14/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 172/2009. DOU 15/05/09 PÁG 09 COL 02.
DCD 15/05/09 PÁG 19564 COL 01. |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 575/09 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 51/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/05/2007 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 51/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PDC 51/2007 |
Parecer do Relator |
06/06/2007 |
Waldir Neves |
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Parecer do Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), pela aprovação. |
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PAR 1 CAPADR => PDC 51/2007 |
Parecer de Comissão |
20/06/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), pela aprovação. |
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|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 51/2007 |
Parecer do Relator |
25/06/2007 |
Paulo Maluf |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
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PAR 1 CCJC => PDC 51/2007 |
Parecer de Comissão |
03/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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