MPV 373/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11520/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/05/2007

Ementa

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 26/05/2007 a 31/05/2007.
Comissão Mista: 25/05/2007 a 07/06/2007.
Câmara dos Deputados: 08/06/2007 a 21/06/2007.
Senado Federal: 22/06/2007 a 05/07/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/07/2007 a 08/07/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/07/2007.
Congresso Nacional: 25/05/2007 a 06/08/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2007 a 05/10/2007.

25/05/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11520/2007. DOU 19 09 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 19 09 07 PÁG 47637 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

25/05/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

25/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 340/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 373 de 2007, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios"."

12/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício nº 238/2007 do Congresso Nacioanal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 373 de 2007.Informa ainda que à Medida foram oferecidas 11 emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resoluçõa nº 1 de 2002-CN não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação em avulso, pendente de parecer da Comissão Mista.

13/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 06 07 PAG 29836 COL 02.

14/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

19/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do OF. 876 de 2007, do Senado Federal, que requer que as emendas que receberam os nºs 84 e 85 da MPV 372/07 sejam transferidas para o processado da MPV 373/07.

20/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 13 (treze) emendas apresentadas.

03/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20)

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13, com parecer contrário, ressalvado o destaque.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 373, de 2007, ressalvado o destaque.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).

•

Aprovada a Emenda nº 6.

•

Em face da aprovação da Emenda nº 6, fica aprovada a Medida Provisória nº 373, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 373-A/07) (PLV 24/07)
DCD de 11 07 07 PÁG 35536 COL 02.

10/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 24/2007, pela Dep. Maria do Carmo Lara, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios."

13/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1358/2007, pelo Deputado Fernando Coruja, que solicita a correção de inexatidão do texto da Redação Final da Medida Provisória n.º 373, de 2007, aprovada no Plenário desta Casa em 10 de julho de 2007.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 362/07/PS-GSE.

01/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento 1358/07, no qual solicita a correção de inexatidão do texto da Redação Final da Medida Provisória nº 373/07, conforme Decisão da Presidência, em que não se configura a hipótese de inexatidão do texto da redação final, uma vez que esta contém exatamente a matéria que foi aprovada em plenário, motivo pelo qual foi indeferida a solicitação do Requerimento citado.
DCD 02 08 07 PAG 37737 COL 02.

03/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 357/2007, do Senado Federal, que declara prejudicado o PLV nº 24 de 2007, apresntado por esta Casa à Medida Provisória nº 373 de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", aprovando a Medida Provisória original. Encaminha, ainda, autógrafos e o processado da referida Medida Provisória para apreciação nesta CAsa.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. DCD de 04/09/07, PÁG 44423 COL 01, Letra B.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2007. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Paulo Renato Souza, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 256; Abstenção: 0; Total: 258.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2007. (Sessão ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Henrique Fontana (PT-RS), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 286.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Questão de Ordem nº 161/2007 do Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) a respeito da exigência de inscrição prévia para o encaminhamento da votação do requerimento de encerramento da discussão da Medida Provisória n° 373, de 2007.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 280; Abstenção: 0; Total: 284.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 373-B, de 2007.

•

Não acolhido pela Mesa o Destaque de bancada do PSDB para supressão do art. 3º da MPV 373/07 e manutenção do artigo 3º do PLV 24/07.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).

•

A Matéria vai à Promulgação. (MPV 373-C/07)
DCD de 05/09/07 PÁG 44527 COL 01.

10/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.538/07/SGM/P

18/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11520/2007. DOU 19 09 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 19 09 07 PÁG 47637 COL 01.

24/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 389/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.