MPV 373/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11520/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/05/2007

Ementa

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Indexação

Concessão, pensão especial, portador, doença, Hanseníase, isolamento, internação hospitalar, hospital-colônia, caráter obrigatório, requerimento, interessado, Secretário Especial dos Direitos Humanos, criação, Comissão Interministerial de Avaliação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento, proibição, cumulatividade, indenização, União Federal, garantia, recebimento, simultaneidade, benefício previdenciário, Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), direitos, assistência médico-hospitalar, cirurgia, fornecimento, órtese, prótese, beneficiário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 26/05/2007 a 31/05/2007.
Comissão Mista: 25/05/2007 a 07/06/2007.
Câmara dos Deputados: 08/06/2007 a 21/06/2007.
Senado Federal: 22/06/2007 a 05/07/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/07/2007 a 08/07/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/07/2007.
Congresso Nacional: 25/05/2007 a 06/08/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2007 a 05/10/2007.

25/05/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11520/2007. DOU 19 09 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 19 09 07 PÁG 47637 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

25/05/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

25/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 340/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 373 de 2007, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios"."

12/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício nº 238/2007 do Congresso Nacioanal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 373 de 2007.Informa ainda que à Medida foram oferecidas 11 emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resoluçõa nº 1 de 2002-CN não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação em avulso, pendente de parecer da Comissão Mista.

13/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 06 07 PAG 29836 COL 02.

14/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

19/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do OF. 876 de 2007, do Senado Federal, que requer que as emendas que receberam os nºs 84 e 85 da MPV 372/07 sejam transferidas para o processado da MPV 373/07.

20/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 13 (treze) emendas apresentadas.

03/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20)

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13, com parecer contrário, ressalvado o destaque.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 373, de 2007, ressalvado o destaque.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).

•

Aprovada a Emenda nº 6.

•

Em face da aprovação da Emenda nº 6, fica aprovada a Medida Provisória nº 373, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 373-A/07) (PLV 24/07)
DCD de 11 07 07 PÁG 35536 COL 02.

10/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 24/2007, pela Dep. Maria do Carmo Lara, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios."

13/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1358/2007, pelo Deputado Fernando Coruja, que solicita a correção de inexatidão do texto da Redação Final da Medida Provisória n.º 373, de 2007, aprovada no Plenário desta Casa em 10 de julho de 2007.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 362/07/PS-GSE.

01/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento 1358/07, no qual solicita a correção de inexatidão do texto da Redação Final da Medida Provisória nº 373/07, conforme Decisão da Presidência, em que não se configura a hipótese de inexatidão do texto da redação final, uma vez que esta contém exatamente a matéria que foi aprovada em plenário, motivo pelo qual foi indeferida a solicitação do Requerimento citado.
DCD 02 08 07 PAG 37737 COL 02.

03/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 357/2007, do Senado Federal, que declara prejudicado o PLV nº 24 de 2007, apresntado por esta Casa à Medida Provisória nº 373 de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", aprovando a Medida Provisória original. Encaminha, ainda, autógrafos e o processado da referida Medida Provisória para apreciação nesta CAsa.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. DCD de 04/09/07, PÁG 44423 COL 01, Letra B.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2007. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Paulo Renato Souza, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 256; Abstenção: 0; Total: 258.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2007. (Sessão ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Henrique Fontana (PT-RS), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 286.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Questão de Ordem nº 161/2007 do Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) a respeito da exigência de inscrição prévia para o encaminhamento da votação do requerimento de encerramento da discussão da Medida Provisória n° 373, de 2007.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 280; Abstenção: 0; Total: 284.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 373-B, de 2007.

•

Não acolhido pela Mesa o Destaque de bancada do PSDB para supressão do art. 3º da MPV 373/07 e manutenção do artigo 3º do PLV 24/07.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).

•

A Matéria vai à Promulgação. (MPV 373-C/07)
DCD de 05/09/07 PÁG 44527 COL 01.

10/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.538/07/SGM/P

18/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11520/2007. DOU 19 09 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 19 09 07 PÁG 47637 COL 01.

24/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 389/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 373/2007 Emendas apresentadas

MPV 373/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/06/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

03/09/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

03/09/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 373/2007 Pareceres apresentados

MPV37307 (MPV37307)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV37307 => MPV 373/2007

Parecer Proferido em Plenário

10/07/2007

Maria do Carmo Lara

RDF 1 => MPV 373/2007

Redação Final

10/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 373/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 340/2007 => MPV 373/2007

Mensagem

12/06/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 373 de 2007, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios".