Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 202/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 202/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 25/05/2007
Ementa
Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Inclui como motivo para desaforamento de processo penal  a dúvida sobre a segurança da vítima, das testemunhas e dos peritos; determinando a suspensão dos prazos judiciais, inclusive o da prisão do réu.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Tramitação
Data Andamento
25/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho