Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
| SBT 1 CCJC => PL 202/2007 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 202/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB | 25/05/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Inclui como motivo para desaforamento de processo penal a dúvida sobre a segurança da vítima, das testemunhas e dos peritos; determinando a suspensão dos prazos judiciais, inclusive o da prisão do réu. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Código de Processo Penal, garantia, desaforamento, processo judicial, dúvida, segurança, vítima, testemunha, perito, determinação, Tribunal de Justiça, apelação, suspensão, prazo judicial, prisão, réu. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 25/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 25/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho | |||||||||||||||