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MSC 214/2007 => MPV 371/2007
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 405/2007
Acessória de:
MPV 371/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/05/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 371, de 10 de maio de 2007, que "Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 214/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 371, de 10 de maio de 2007, que "Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal"."