| PFC 16/2007 | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Eduardo da Fonte - PP/PE | 24/05/2007 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova a fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleceram revisão e reajuste de tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco desde 2005. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 31/05/2007 | À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 28/10/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Aprovado o Relatório Final. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 24/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). | ||||||||||||||||||||
| 31/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 06/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 06 07 PG 28991 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 11/06/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||
| 27/06/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) | ||||||||||||||||||||
| 09/08/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela implementação. | ||||||||||||||||||||
| 15/08/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio | ||||||||||||||||||||
| 15/08/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) | ||||||||||||||||||||
| 16/08/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Pres. n° 243/07 ao Presidente do TCU solicitando realização de auditoria operacional na ANEEL. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Pres. n° 244/07, ao Deputado Chico Lopes, informando do envio do Of. Pres. n° 243/07 ao Presidente do TCU, solcitando auditoria na ANEEL. | ||||||||||||||||||||
| 17/08/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Aviso n° 1268-GP/TCU, informando do recebimento do Of. Pres. n° 243/07 e que o referido expediente foi autuado no TCU como processo n° TC-021.972/2007-8 | ||||||||||||||||||||
| 15/10/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Aviso n° 1670-GP/TCU, que informa a apensação do processo n° TC-021.972/2007-8 ao processo n° TC-021.975/2007-0 | ||||||||||||||||||||
| 23/10/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Sec. n° 336/07, ao Deputado Eduardo da Fonte, informando do recebimento do Aviso n° 1670-GP/TCU, que informa a apensação do processo n° TC-021.972/2007-8 ao processo n° TC-021.975/2007-0 | ||||||||||||||||||||
| 08/10/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Aviso n° 1521-Seses-TCU-Plenário com cópia do acórdão que determina providências à ANEEL. | ||||||||||||||||||||
| 16/10/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Sec. 212/08 ao relator, Deputado Chico Lopes, com cópia do Aviso n° 1521-Seses-TCU-Plenário. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Sec. 213/08 ao autor, Deputado Eduardo da Fonte, com cópia do Aviso n° 1521-Seses-TCU-Plenário | ||||||||||||||||||||
| 12/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Aviso n° 1726-Seses-TCU-Plenário, com cópia de acórdão. | ||||||||||||||||||||
| 29/03/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | OF. Nº 4/2010, de 29.03.2010, do Dep. Chico Lopes, solicitando que esta Presidência encaminhe expediente ao TCU pedindo a conclusão do processo nº TC-021.975/2007-0 ao qual se encontra apensado o processo nº 021.972/2007-8, que trata desta PFC. | ||||||||||||||||||||
| 30/03/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | OF. PRES 48/2010, em 30.03.2010, solicitando ao Presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, providenciar a conclusão do processo nº TC-021.975/2007-0 ao qual se encontra apensado o processo nº 021.972/2007-8, que trata desta PFC. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 25/2010-DR/ANEEL, em resposta ao Ofício nº 2/2010-CDC - Pres, solicitando o posicionamento da Agência quanto as providências adotadas para ressarcir o consumidor pelos valores indevidamente cobrados pelas concessionárias de energia elétrica. | ||||||||||||||||||||
| 06/04/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 55/2010 - Pres, solicitando ao TCU informações sobre o andamento do processo TC nº 021.975/2007-0 ao qual se encontra apensado o processo nº 021.972/2007-8, que trata desta PFC. | ||||||||||||||||||||
| 13/04/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Of. nº 81/2010-Sec, encaminhando ao Relator, Dep. Chico Lopes, para conhecimento, cópia do Ofício nº 48/2010-Pres ao Presidente do TCU. | ||||||||||||||||||||
| • | Of. nº 82/2010-Sec, encaminhando ao Relator, Dep. Chico Lopes, para conhecimento, cópia do Ofício nº 55/2010-Pres, ao Presidente do TCU. | ||||||||||||||||||||
| 27/04/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Aviso nº 351-GP/TCU, de 23.4.2010, informando o recebimento do Ofício nº 55/2010-Pres., e que o referido expediente foi autuado no TCU como processo nº TC-010763/2010-4. | ||||||||||||||||||||
| 10/06/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Aviso nº 780-Seses-TCU-Plenário, de 2.6.2010, encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 010.763/2010-4, na sessão de 2.6.2010, acompanhado de relatório e voto. | ||||||||||||||||||||
| 11/06/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Of. Sec. nº 146/2010, encaminhando ao relator, Dep. Chico Lopes, cópia do Aviso nº 780-Seses-TCU-Plenário. | ||||||||||||||||||||
| • | Of. Sec. nº 147/2010, encaminhando ao autor, Dep. Eduardo da Fonte, cópia do Aviso nº 780-Seses-TCU-Plenário. | ||||||||||||||||||||
| 18/06/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida ao Relator | ||||||||||||||||||||
| 02/03/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) | ||||||||||||||||||||
| 31/05/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Of. Int. 016/2011 do Dep. Chico Lopes ao pres. da CDC, solicitando encaminhar expediente ao TCU para que determine prazo para conclusão do TC-021.975/2007-0. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. 170/2011 - Pres ao ministro Benjamin Zymler- pres. TCU, que adita solicitação feita por meio do Of. nº 48/2010-Pres, referente à PFC 16/2007. | ||||||||||||||||||||
| 22/07/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 1199-GP/TCU informando sobre o andamento do processo após proferido o Acórdão 2544/2008. | ||||||||||||||||||||
| 09/08/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Of.Secr. 253/11 ao relator com copia do Aviso 1199/GP-TCU | ||||||||||||||||||||
| 16/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Of. nº 66/2012-Pres, de 9.5.12, solicitando informaçãoes para subsidiarem o relatório a esta PFC. | ||||||||||||||||||||
| 11/02/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Aviso n. 1685 - Seses - TCU-Plenário de 10/12/2012 com cópia do Acórdão 3439-12-TCU acompanhado de Relatório e Voto. OBS: refere-se aos Processos TC 021.975/2007-0 (PFC 122/10), e os apensados: TC 021.972/2007-8 (PFC 16/07) e TC 018.422/2007-7 (PFC 116/10). |
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| 11/04/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado ao relator o ofício OF-Sec 65/13 com cópia do Aviso 1685/TCU acompanhado de relatório e voto. | ||||||||||||||||||||
| 03/05/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Of. 718/2013/SGM com o Aviso 418-seses-TCU-Plenário com cópia do Relatório, voto e acórdão que fundamentam a solicitação de informação ao TCU 15/2011 , referindo-se ainda aos Processos TC 021.975/2007-0 (Req.36/2007-CDC), e os apensados: TC 021.972/2007-8 (PFC 16/07) e TC 018.422/2007-7 (PFC 16/11). | ||||||||||||||||||||
| 10/05/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado ao relator o Of.Secr. 96/13 com cópia do Aviso n 418/seses/TCU | ||||||||||||||||||||
| 21/08/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Of. Secr. 194/13 com retificação ao of.secr. 96/13 | ||||||||||||||||||||
| 01/12/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso 1221 - Seses - TCU - Plenário de 19/11/14 com cópia do Acórdão n. 3182/2014 - TCU - Plenário de 19/11/14, com relatório e voto, nos autos do processo dessa PFC (TC 021.975/2007-0) que foi apensado ao processo nº TC 021.975/2007-8 | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||
| 09/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||
| 11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015. | ||||||||||||||||||||
| 14/10/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Final n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório Final, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. | ||||||||||||||||||||
| 28/10/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Final. | ||||||||||||||||||||
| 09/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 11/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 12/11/15, PÁG 739 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||