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PFC 16/2007 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo da Fonte - PP/PE |
24/05/2007 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova a fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleceram revisão e reajuste de tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco desde 2005. |
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Indexação |
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Proposta, Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalização, controle, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), revisão, reajuste, aumento, tarifas, energia elétrica, Companhia Energética de Pernambuco (CELPE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/2007 |
À Comissão de Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/10/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Relatório Final. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). |
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31/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 06 07 PG 28991 COL 02. |
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11/06/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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27/06/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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09/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes |
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• |
Relatório Prévio, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela implementação. |
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15/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio |
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15/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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16/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhamento do Of. Pres. n° 243/07 ao Presidente do TCU solicitando realização de auditoria operacional na ANEEL. |
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Encaminhamento do Of. Pres. n° 244/07, ao Deputado Chico Lopes, informando do envio do Of. Pres. n° 243/07 ao Presidente do TCU, solcitando auditoria na ANEEL. |
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17/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento do Aviso n° 1268-GP/TCU, informando do recebimento do Of. Pres. n° 243/07 e que o referido expediente foi autuado no TCU como processo n° TC-021.972/2007-8 |
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15/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento do Aviso n° 1670-GP/TCU, que informa a apensação do processo n° TC-021.972/2007-8 ao processo n° TC-021.975/2007-0 |
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23/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhamento do Of. Sec. n° 336/07, ao Deputado Eduardo da Fonte, informando do recebimento do Aviso n° 1670-GP/TCU, que informa a apensação do processo n° TC-021.972/2007-8 ao processo n° TC-021.975/2007-0 |
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08/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento do Aviso n° 1521-Seses-TCU-Plenário com cópia do acórdão que determina providências à ANEEL. |
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16/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhamento do Of. Sec. 212/08 ao relator, Deputado Chico Lopes, com cópia do Aviso n° 1521-Seses-TCU-Plenário. |
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• |
Encaminhamento do Of. Sec. 213/08 ao autor, Deputado Eduardo da Fonte, com cópia do Aviso n° 1521-Seses-TCU-Plenário |
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12/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento do Aviso n° 1726-Seses-TCU-Plenário, com cópia de acórdão. |
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29/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
OF. Nº 4/2010, de 29.03.2010, do Dep. Chico Lopes, solicitando que esta Presidência encaminhe expediente ao TCU pedindo a conclusão do processo nº TC-021.975/2007-0 ao qual se encontra apensado o processo nº 021.972/2007-8, que trata desta PFC. |
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30/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
OF. PRES 48/2010, em 30.03.2010, solicitando ao Presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, providenciar a conclusão do processo nº TC-021.975/2007-0 ao qual se encontra apensado o processo nº 021.972/2007-8, que trata desta PFC. |
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05/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Ofício nº 25/2010-DR/ANEEL, em resposta ao Ofício nº 2/2010-CDC - Pres, solicitando o posicionamento da Agência quanto as providências adotadas para ressarcir o consumidor pelos valores indevidamente cobrados pelas concessionárias de energia elétrica. |
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06/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Ofício nº 55/2010 - Pres, solicitando ao TCU informações sobre o andamento do processo TC nº 021.975/2007-0 ao qual se encontra apensado o processo nº 021.972/2007-8, que trata desta PFC. |
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13/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Of. nº 81/2010-Sec, encaminhando ao Relator, Dep. Chico Lopes, para conhecimento, cópia do Ofício nº 48/2010-Pres ao Presidente do TCU. |
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• |
Of. nº 82/2010-Sec, encaminhando ao Relator, Dep. Chico Lopes, para conhecimento, cópia do Ofício nº 55/2010-Pres, ao Presidente do TCU. |
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27/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Aviso nº 351-GP/TCU, de 23.4.2010, informando o recebimento do Ofício nº 55/2010-Pres., e que o referido expediente foi autuado no TCU como processo nº TC-010763/2010-4. |
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10/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Aviso nº 780-Seses-TCU-Plenário, de 2.6.2010, encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 010.763/2010-4, na sessão de 2.6.2010, acompanhado de relatório e voto. |
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11/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Of. Sec. nº 146/2010, encaminhando ao relator, Dep. Chico Lopes, cópia do Aviso nº 780-Seses-TCU-Plenário. |
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• |
Of. Sec. nº 147/2010, encaminhando ao autor, Dep. Eduardo da Fonte, cópia do Aviso nº 780-Seses-TCU-Plenário. |
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18/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida ao Relator |
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02/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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31/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento do Of. Int. 016/2011 do Dep. Chico Lopes ao pres. da CDC, solicitando encaminhar expediente ao TCU para que determine prazo para conclusão do TC-021.975/2007-0. |
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• |
Encaminhamento do Of. 170/2011 - Pres ao ministro Benjamin Zymler- pres. TCU, que adita solicitação feita por meio do Of. nº 48/2010-Pres, referente à PFC 16/2007. |
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22/07/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebido o Aviso nº 1199-GP/TCU informando sobre o andamento do processo após proferido o Acórdão 2544/2008. |
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09/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encaminhado o Of.Secr. 253/11 ao relator com copia do Aviso 1199/GP-TCU |
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16/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Of. nº 66/2012-Pres, de 9.5.12, solicitando informaçãoes para subsidiarem o relatório a esta PFC. |
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11/02/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebido Aviso n. 1685 - Seses - TCU-Plenário de 10/12/2012 com cópia do Acórdão 3439-12-TCU acompanhado de Relatório e Voto.
OBS: refere-se aos Processos TC 021.975/2007-0 (PFC 122/10), e os apensados: TC 021.972/2007-8 (PFC 16/07) e TC 018.422/2007-7 (PFC 116/10). |
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11/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encaminhado ao relator o ofício OF-Sec 65/13 com cópia do Aviso 1685/TCU acompanhado de relatório e voto. |
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03/05/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebido o Of. 718/2013/SGM com o Aviso 418-seses-TCU-Plenário com cópia do Relatório, voto e acórdão que fundamentam a solicitação de informação ao TCU 15/2011 , referindo-se ainda aos Processos TC 021.975/2007-0 (Req.36/2007-CDC), e os apensados: TC 021.972/2007-8 (PFC 16/07) e TC 018.422/2007-7 (PFC 16/11). |
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10/05/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhado ao relator o Of.Secr. 96/13 com cópia do Aviso n 418/seses/TCU |
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21/08/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encaminhado o Of. Secr. 194/13 com retificação ao of.secr. 96/13 |
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01/12/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebido o Aviso 1221 - Seses - TCU - Plenário de 19/11/14 com cópia do Acórdão n. 3182/2014 - TCU - Plenário de 19/11/14, com relatório e voto, nos autos do processo dessa PFC (TC 021.975/2007-0) que foi apensado ao processo nº TC 021.975/2007-8 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015. |
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14/10/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Relatório Final n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). |
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• |
Relatório Final, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. |
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28/10/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Relatório Final. |
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09/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 12/11/15, PÁG 739 COL 01, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 16/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/05/2007 |
À Comissão de Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PFC 16/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CDC => PFC 16/2007 |
Relatório Prévio |
09/08/2007 |
Chico Lopes |
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Relatório Prévio, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela implementação. |
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RLF 1 CDC => PFC 16/2007 |
Relatório Final |
14/10/2015 |
Chico Lopes |
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Relatório Final, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. |
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PAR 1 CDC => PFC 16/2007 |
Parecer de Comissão |
28/10/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Relatório Final..
Relatório Final, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. |
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PFC 16/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 334/2015 => PFC 16/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2015 |
Eduardo da Fonte |
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Requer o desarquivamento de suas proposições |
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