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PL 1161/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnon Bezerra - PTB/CE |
24/05/2007 |
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Ementa |
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Proíbe a fabricação, importação, comercialização e o uso de lâmpadas incandescentes, bem como sua substituição até 2010 por lâmpadas fluorescentes. |
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Indexação |
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Proibição, fabricação, importação, comercialização, lâmpada, prazo, substituição, lâmpada fluorescente, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), campanha educativa, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/06/2007 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1161/2007 (1) |
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PL 3652/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnon Bezerra (PTB-CE). |
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14/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 07 PAG 30516 COL 01. |
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19/06/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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20/06/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Vianna (PDT-RJ) |
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21/06/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2007) |
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12/07/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do REQ 120/2007 CME, pelo Dep. Arnaldo Vianna, que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Miguel Jorge, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Nelson José Hubner, Ministro do Ministério de Minas e Energia; bem como representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; da Associação Brasileira da Indústria de Iluminação - ABILUX; do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO; do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL; da Confederação Nacional da Indústria - CNI; da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; e dos Sindicatos dos Metalúrgicos dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte; para discutir o Projeto de Lei nº. 1.161/2007, de autoria do Deputado Arnon Bezerra, que proíbe a fabricação, comercialização e importação de lâmpadas incandescentes e sua substituição até 2.010." |
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03/10/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Aprovado requerimento n. 120/2007 do Sr. Arnaldo Vianna que requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Miguel Jorge, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Nelson José Hubner, Ministro do Ministério de Minas e Energia; bem como representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; da Associação Brasileira da Indústria de Iluminação - ABILUX; do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO; do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL; da Confederação Nacional da Indústria - CNI; da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; e dos Sindicatos dos Metalúrgicos dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte; para discutir o Projeto de Lei nº. 1.161/2007, de autoria do Deputado Arnon Bezerra, que proíbe a fabricação, comercialização e importação de lâmpadas incandescentes e sua substituição até 2.010. |
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08/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3652/2008. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1161/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2007 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1161/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 120/2007 CME => PL 1161/2007 |
Requerimento |
23/08/2007 |
Arnaldo Vianna |
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Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Miguel Jorge, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Nelson José Hubner, Ministro do Ministério de Minas e Energia; bem como representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; da Associação Brasileira da Indústria de Iluminação - ABILUX; do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO; do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL; da Confederação Nacional da Indústria - CNI; da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; e dos Sindicatos dos Metalúrgicos dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte; para discutir o Projeto de Lei nº. 1.161/2007, de autoria do Deputado Arnon Bezerra, que proíbe a fabricação, comercialização e importação de lâmpadas incandescentes e sua substituição até 2.010. |
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