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PL 1160/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3228/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Bulhões - PMDB/SP |
24/05/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.157, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados. |
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Explicação da Ementa |
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Cria faixas de trânsito que favoreçam o pedestrianismo (marcha a pé), a implantação de ciclovias, ciclofaixas e faixas exclusivas de trânsito para veículos motorizados de duas rodas (motocicleta). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/04/2008 |
Apense-se este ao PL-3228/2008. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3228/2008 |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1160/2007 (3) |
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PL 1422/2007 (1), PL 3437/2008; PL 2717/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP). |
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06/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 06 07 PAG 29818 COL 01. |
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14/06/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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05/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1422/2007. |
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10/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1829 de 2007, que Requer exclusão da CVT do despacho inicial aposto ao PL nº 1160/07. |
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06/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 1829/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Exclua-se a Comissão de Viação e Transportes do despacho de distribuição aposto ao PL 1160/07. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) - Art. 24,II - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 07/11/107 PÁG 59778 COL 01. |
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NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) - Art. 24,II - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 312/07 à CVT, solicitando devolução da proposição, em razão de redistribuição. |
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09/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolução à CCP |
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12/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU, com a proposição PL-1422/2007 apensada. |
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05/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP) |
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06/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007) |
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20/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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12/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2717/2007. |
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15/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-3228/2008. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-62/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. |
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12/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3228/2008 |
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