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PL 5563/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Bittar - PT/RJ 18/10/2001
Ementa
Dá nova redação ao "caput" do art. 274 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Explicação da Ementa
Obrigando os condutores de veículos automotores, quando envolvidos em acidentes de trânsito ou suspeita de excesso de velocidade, a se submeterem a testes de alcoolismo, exames clínicos ou perícia para certificar seu estado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ)
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
26/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 27/11/2001.
18/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 19/12/2001.
Encaminhada à publicação.
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CVT
19/02/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
15/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Paulo Gouvêa
18/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela rejeição.
25/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta de Ofício
30/10/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta de Ofício
06/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta de Ofício
20/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta pelo Relator
27/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Telma de Souza
29/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10