PLP 66/2007

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 52/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Britto - PP/BA

24/05/2007

Ementa

Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.

Explicação da Ementa

Fixa em cento e vinte por cento da meta da taxa SELIC, excluídos os tributos devidos na operação financeira. Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/09/2013

Deferido o Requerimento n. 8.628/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PLP 66/2007 (2)

PLP 67/2007; PLP 314/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

07/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PLP 67/2007, apensado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).

06/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 06 07 PAG 30139 COL 01.

14/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

14/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1175/2007, pelo Deputado Paes Landim, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2007 com o Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2007, uma vez que ambos procuram regular o mesmo tema.

20/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1200/2007, pelo Deputado Darcísio Perondi, que solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2007, seja despachado à Comissão de Seguridade Social e Família, além das comissões constantes do despacho inicial.

25/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 1175/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 66/2007, o PLP 67/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31672 COL 02.

27/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 1200/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando caracterizado o mérito da CSSF. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 03/07/07 PÁG 33685 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2070/2011.

16/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

07/11/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PLP 67/2007, apensado.

21/11/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do relator.

03/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)

02/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-314/2013.

18/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8628/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 66, de 2007 e 52, de 2003".

30/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando nº 187/13 - COPER informando sobre a apensação do PLP 66/07 ao de nº 52/03

09/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, apensado ao PLP-52/2003

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 361/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-361/2015.

06/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-52/2003

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.

04/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.