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PL 1148/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Miro Teixeira - PDT/RJ |
23/05/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir expressamente o "Direito de Arrependimento" nos casos que dispõe. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza o consumidor a desistir do contrato e devolver o produto ou serviço no prazo de 7 (sete) dias, desde que esteja o produto nas mesmas condições em que foi adquirido e o serviço ainda não tenha sido realizado. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, autorização, prazo, consumidor, desistência, contrato, arrependimento, recebimento, produto, serviço, inclusão, aquisição, (Internet), obrigatoriedade, devolução, valor, pagamento, correção monetária, exigência, fornecedor, informação, direitos, interessado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1148/2007 (1) |
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PL 2082/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). |
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31/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 07 PAG 29347 COL 01. |
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18/06/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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27/06/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) |
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28/06/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007) |
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17/07/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-2082/2007. |
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07/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste e do PL 2082/2007, apensado, com substitutivo. |
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08/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias, a partir de 09/05/2008) |
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20/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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30/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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30/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2082/2007 apensada. |
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04/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) |
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05/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2008) |
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10/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26243 COL 02, Letra A. |
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26/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wolney Queiroz |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 2082/2007, apensado. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1148/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/05/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1148/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1148/2007 |
Parecer do Relator |
06/11/2008 |
Wolney Queiroz |
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Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 2082/2007, apensado. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 1148/2007 |
Parecer do Relator |
07/05/2008 |
Vinicius Carvalho |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste e do PL 2082/2007, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 1148/2007 |
Substitutivo |
07/05/2008 |
Vinicius Carvalho |
|
Reduz o prazo para substituição de produto ou serviço, ou devolução da quantia paga pelo consumidor, nos casos que especifica. |
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PAR 1 CDC => PL 1148/2007 |
Parecer de Comissão |
28/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste e do PL 2082/2007, apensado, com substitutivo. |
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