| PLP 65/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Carlito Merss - PT/SC | 23/05/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece que no caso de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, o ISS será devido no local do estabelecimento do tomador do serviço. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2008 | Declarado prejudicado, face a aprovação do PLP 144/2007, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2008 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 144-A/07) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlito Merss (PT-SC). | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28265 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 26/06/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 26/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1735/2007, pelo Deputado Paes Landim, que "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2007, seja remetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania." | ||||||||||||||||||||||
| 03/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n. 65, de 2007, de autoria do Sr. Carlito Merss, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, o requerimento nº 1.735/07 será submetido à apreciação desta Presidência. Publique-se. Oficie-se. DCD de 04/10/07 PÁG 51699 COL 01. |
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| 05/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CFT - Memorando n. 258/07-COPER encaminhando Requerimento n. 1735/07, do Dep. Paes Landim, e o despacho "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n.65, de 2007, de autoria do Sr. Carlito Merss, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, o requerimento será submetido à apreciação desta Presidência". | ||||||||||||||||||||||
| 09/10/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 17/10/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em razão da aprovação do Requerimento n° 98/07, que solicita Audiência Pública para discutir a proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 17/10/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2007. | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1921/2007, pelo Deputado Paes Landim , que requer o cumpimento do despacho aposto pela Presidência ao requerimento nº 1735, de 2007. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 1921/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei Complementar n. 65/07 à Comissão seguinte (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se." DCD de 08/11/07 PÁG 60062 COL 01. |
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| 09/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 315/07 à CFT, solicitando providências relativas á proposição, em razão de despacho encaminhando-a à CCJC | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PLP-144/2007. | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 3079/2008, pela Deputada Luciana Genro, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 144 de 2007". | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 144/2007, por ter sido Aprovado o REQ 3079/2008 => PLP 144/2007 que está apensado ao primeiro. | ||||||||||||||||||||||
| 19/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À republicação - avulso inicial, em virtude de apensação. | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2008 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2008 | Plenário (PLEN) - 14:13 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 144/07, apensado, com preferência do apensado sobre o principal. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 144/2007, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita preferência (destaque) para votação do PLP 144/07, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 144, de 2007, apensado. Sim: 290; Não: 1; Abstenção: 0; Total: 291. | ||||||||||||||||||||||
| • | Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 65/2007, principal. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 144-A/07) | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado, face a aprovação do PLP 144/2007, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 14/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||