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PLP 65/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlito Merss - PT/SC 23/05/2007
Ementa
Inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece que no caso de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, o ISS será devido no local do estabelecimento do tomador do serviço.
Indexação
Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), arrendamento mercantil, bens, local, estabelecimento, empregador, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação do PLP 144/2007, apensado.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2008 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 144-A/07)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlito Merss (PT-SC).
25/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28265 COL 02.
06/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
26/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1735/2007, pelo Deputado Paes Landim, que "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2007, seja remetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania."
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n. 65, de 2007, de autoria do Sr. Carlito Merss, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, o requerimento nº 1.735/07 será submetido à apreciação desta Presidência. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 04/10/07 PÁG 51699 COL 01.
05/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT - Memorando n. 258/07-COPER encaminhando Requerimento n. 1735/07, do Dep. Paes Landim, e o despacho "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n.65, de 2007, de autoria do Sr. Carlito Merss, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, o requerimento será submetido à apreciação desta Presidência".
09/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
17/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em razão da aprovação do Requerimento n° 98/07, que solicita  Audiência Pública para discutir a proposição.
17/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que          Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2007.
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1921/2007,  pelo Deputado Paes Landim , que requer o cumpimento do despacho aposto pela Presidência ao requerimento nº 1735, de 2007.
07/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1921/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei Complementar n. 65/07 à Comissão seguinte (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 08/11/07 PÁG 60062 COL 01.
09/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 315/07 à CFT, solicitando providências relativas á proposição, em razão de despacho encaminhando-a à CCJC
09/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento à CCJC.
09/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-144/2007.
13/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT.
13/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 3079/2008, pela Deputada Luciana Genro, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 144 de 2007".
13/08/2008 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 144/2007, por ter sido Aprovado o REQ 3079/2008 => PLP 144/2007 que está apensado ao primeiro.
19/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - avulso inicial, em virtude de apensação.
20/08/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:13 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 14:13)
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 144/07, apensado, com preferência do apensado sobre o principal.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 144/2007, apensado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Aprovado o Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita preferência (destaque) para votação do PLP 144/07, apensado.
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 144, de 2007, apensado.  Sim: 290; Não: 1; Abstenção: 0; Total: 291.
• Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 65/2007, principal.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal.  (PLP 144-A/07)
20/08/2008 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, face a aprovação do PLP 144/2007, apensado.
14/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 65/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação do PLP 144/2007, apensado.
PLP 65/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 65/2007 Parecer do Relator 09/10/2007 Eduardo Cunha Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 65/2007 Parecer Proferido em Plenário 20/08/2008 Arnaldo Faria de Sá Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 144/2007, apensado.
PPP 1 CFT => PLP 65/2007 Parecer Proferido em Plenário 20/08/2008 Virgílio Guimarães Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 144/07, apensado, com preferência do apensado sobre o principal.
PLP 65/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 98/2007 CFT => PLP 65/2007 Requerimento 17/10/2007 Luiz Carlos Hauly          Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2007.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1735/2007 => PLP 65/2007 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 26/09/2007 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2007, seja remetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
REQ 1921/2007 => PLP 65/2007 Requerimento 25/10/2007 Paes Landim Requer cumprimento do despacho aposto pela Presidência ao Requerimento nº 1.735, de 2007, de minha autoria.