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PL 1142/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Fontana - PT/RS 23/05/2007
Ementa
Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.
Indexação
Tipicidade, crime, corrupção, pessoa jurídica, Administração Pública, oferta, promessa, vantagens, servidor público, agente público, agente político, realização, ato ilícito, benefício, entidade, penalidade, pena restritiva de direitos, multa, prestação de serviço à comunidade, vigilância, empresa, representante judicial, perda, bens, publicidade, decisão condenatória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS).
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 06 07 PAG 29812 COL 01.
14/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
21/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
22/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda.
21/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
11/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/07, PÁG 66744 COL 01, Letra A.
12/02/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris
• Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação.
02/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de Ofício.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta de Ofício.
26/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta de Ofício.
10/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3773/2008, pelos Líderes, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do  PL 1.142/2007".
DCD de 12/12/08 PÁG 58971 COL 01.
11/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 171/2008-CDEIC.
11/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
18/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008)
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 04 02 09 PAG 2329 COL 01, Letra B.
12/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6489/2010, pelo Dep. Henrique Fontana, que: "Solicita a tramitação conjunta (Apensação) dos Projetos de Lei nºs 1.142/2007 e 6.826/2010".
26/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 6489/10 conforme  teor do seguinte despacho:"Indefiro a solicitação de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos. 1.142/2007 e 6.826/2010 nos termos do parágrafo único do art. 142, RICD, porquanto o primeiro já possui pronunciamento de duas Comissões incumbidas de examinar o mérito, e tramita conclusivamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC. Publique-se. Oficie-se."
DCD 30 03 10 PAG 12201 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
07/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1186/2011, pelo Dep. Henrique Fontana, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1186/2011, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "REQUERIMENTO
(Do. Sr. Deputado Henrique Fontana - PT/RS)






"Requer o desarquivamento de proposições"


Senhor Presidente


Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.

Sala das Sessões, em 06 de abril de 2011









Henrique Fontana
Deputado Federal - PT/RS
".
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1186/2011, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições ".
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1186/2011.
18/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2021/2015.
27/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2837/2015, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência determinar a reconstituição das proposições".
04/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.837/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.958/2002 e dos Projetos de Lei n. 1.142/2007 e n. 2.524/2011, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o projeto reconstituído.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
27/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 149/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1142/2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública, especialmente quanto aos acordos de leniência, seus procedimentos, objetivos, resultados, impactos e eficácia, casos concretos e a efetividade da prevenção da corrupção".
04/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento n. 149/2017 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1142/2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública, especialmente quanto aos acordos de leniência, seus procedimentos, objetivos, resultados, impactos e eficácia, casos concretos e a efetividade da prevenção da corrupção.
22/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 166/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1142/2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública, em especial acordos de leniência e a responsabilização civil e criminal das pessoas jurídicas que contratam com a administração pública".
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
16/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1142/2007    Emendas apresentadas
PL 1142/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1142/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1142/2007 Parecer do Relator 13/12/2017 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
PRL 2 CCJC => PL 1142/2007 Parecer do Relator 16/05/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1142/2007 Parecer do Relator 14/05/2008 Vanderlei Macris Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 1142/2007 Parecer de Comissão 10/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1142/2007 Parecer do Relator 24/09/2007 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PL 1142/2007 Parecer de Comissão 21/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda.
PL 1142/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 149/2017 CCJC => PL 1142/2007 Requerimento de Audiência Pública 06/04/2017 Hugo Leal Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1142/2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública, especialmente quanto aos acordos de leniência, seus procedimentos, objetivos, resultados, impactos e eficácia, casos concretos e a efetividade da prevenção da corrupção.
REQ 166/2017 CCJC => PL 1142/2007 Requerimento de Audiência Pública 22/06/2017 Hugo Leal Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1142/2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública, em especial acordos de leniência e a responsabilização civil e criminal das pessoas jurídicas que contratam com a administração pública.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3773/2008 => PL 1142/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/12/2008 Líderes Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do  PL 1.142/2007.
REQ 6489/2010 => PL 1142/2007 Requerimento de Apensação 17/03/2010 Henrique Fontana Solicita a tramitação conjunta (Apensação) dos Projetos de Lei nºs 1.142/2007 e 6.826/2010.
REQ 1186/2011 => PLP 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/04/2011 Henrique Fontana Requer o desarquivamento de proposições .
REQ 2837/2015 => PDC 1958/2002 Requerimento de Reconstituição de proposição 27/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência determinar a reconstituição das proposições.