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PEC 68/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Couto - PT/PB e outros |
23/05/2007 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública. |
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Indexação |
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Judiciário, proibição, sigilo, segredo de justiça, processo judicial, crime contra a administração pública, corrupção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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01/06/2007 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alessandro Molon. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 68/2007 (1) |
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PEC 34/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituiçãonº 34/2015, apensada.
31/05/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alessandro Molon. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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01/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28263 COL 01. |
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08/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE) |
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24/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inadmissibilidade. |
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03/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Silvinho Peccioli. |
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12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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15/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirada de pauta pelo autor. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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11/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2450/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 105, § Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento da proposição - PEC 68/2007, de minha autoria.
". |
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13/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2450/2011. |
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30/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2015. |
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18/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP) |
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12/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PEC-34/2015. |
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25/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019. |
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30/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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05/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP). |
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06/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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05/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituiçãonº 34/2015, apensada. |
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31/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Iniciada a Discussão |
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Discutiu a Matéria o Dep. Fábio Trad (PSD-MS). |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alessandro Molon. |
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31/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. |
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20/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2022, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 68/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
01/06/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 68/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PEC 68/2007 |
Parecer do Relator |
24/03/2008 |
Vicente Arruda |
|
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inadmissibilidade. |
|
|
|
VTS 1 CCJC => PEC 68/2007 |
Voto em Separado |
30/05/2012 |
Alessandro Molon |
|
Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.
|
|
|
|
PRL 2 CCJC => PEC 68/2007 |
Parecer do Relator |
05/04/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP). |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PEC 68/2007 |
Parecer do Relator |
05/05/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituiçãonº 34/2015, apensada. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PEC 68/2007 |
Parecer de Comissão |
31/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. |
|
|
|
|
|
|
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|
PEC 68/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2450/2011 => PEC 68/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
11/07/2011 |
Luiz Couto |
|
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 105, § Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento da proposição - PEC 68/2007, de minha autoria.
|
|
|
|
REQ 240/2015 => PL 2282/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Luiz Couto |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
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