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PLP 250/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darcísio Perondi - PMDB/RS 11/10/2001
Ementa
Estabelece normas e procedimentos de responsabilidade social para o Estado.
Explicação da Ementa
Exigindo que o Executivo encaminhe ao Legislativo, juntamente com a respectiva prestação de contas, o mapa  da exclusão social, indicando nas leis orçamentárias os objetivos e as metas destinados à melhoria dos indicadores contidos no mapa de exclusão social.
Indexação
Exigencia, Executivo, remessa, Legislativo, mapa, exclusão social, expectativa, vida, renda, emprego, educação, saúde, saneamento básico, habitação, transporte coletivo, segurança, responsabilidade social, Estado, Plano Plurianual, Orçamento, descumprimento, crime de responsabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS)
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
31/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
26/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 22/2/2002.
28/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CSSF
28/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Osmar Terra
20/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Terra
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 250/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 250/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 250/2001 Parecer do Relator 20/12/2002 Osmar Terra Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra, pela aprovação.