PL 5520/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Clementino Coelho - PPS/PE

11/10/2001

Ementa

Altera a destinação prevista nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção do petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

Explicação da Ementa

Destinando percentual da verba arrecadada com a cobrança de royalties previsto no contrato de concessão, quando a lavra ocorrer em campos localizados na plataforma continental, a todos os Estados, Municípios e DF, segundo os critérios do FPE e FPM.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/11/2001

Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Clementino Coelho (PPS-PE)

07/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

20/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP.

21/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 8/11/2001.

07/01/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CME

07/01/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

07/03/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Heleno

11/03/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

18/03/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/09/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, .

06/09/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

08/10/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/10/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, pela aprovação, com substitutivo.

30/10/2002

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Alberto Rosado

31/10/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encaminhado à CEICT

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

31/10/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

04/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

05/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 06/11/02, Letra A.

06/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez

07/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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