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PL 5520/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clementino Coelho - PPS/PE 11/10/2001
Ementa
Altera a destinação prevista nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção do petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.
Explicação da Ementa
Destinando percentual da verba arrecadada com a cobrança de royalties previsto no contrato de concessão, quando a lavra ocorrer em campos localizados na plataforma continental, a todos os Estados, Municípios e DF, segundo os critérios do FPE e FPM.
Indexação
Alteração, Lei do Petróleo, política energética, redistribuição, destinação, recursos, arrecadação, compensação financeira, royalties, concessionária, produção, petróleo, gás natural, campo, localização, plataforma continental, distribuição, Fundo Especial, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), utilização, critérios, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2001 Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Clementino Coelho (PPS-PE)
07/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
20/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
21/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 8/11/2001.
07/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CME
07/01/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
07/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Dr. Heleno
11/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, .
06/09/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/10/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, pela aprovação, com substitutivo.
30/10/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer  contra o voto do Deputado Carlos Alberto Rosado
31/10/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhado à CEICT
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
31/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
04/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
05/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 06/11/02, Letra A.
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez
07/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5520/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/11/2001 Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5520/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CME => PL 5520/2001 Substitutivo 03/09/2002 Dr. Heleno
PAR 1 CME => PL 5520/2001 Parecer de Comissão 30/10/2002 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer  contra o voto do Deputado Carlos Alberto Rosado.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, pela aprovação, com substitutivo.
PRL 1 CME => PL 5520/2001 Parecer do Relator 30/10/2002 Dr. Heleno Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, pela aprovação, com substitutivo.