PL 1122/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Léo Vivas - PRB/RJ

22/05/2007

Ementa

Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aviso-prévio, acréscimo, proporcionalidade, tempo de serviço, rescisão, contrato de trabalho, demissão, despedida injusta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2011

[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]

Apensados

Apensados ao PL 1122/2007 (2)

PL 4989/2009; PL 2274/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Vivas (PRB-RJ).

25/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28271 COL 01.

06/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

21/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

22/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)

12/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.

29/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Dep. Tarcísio Zimmermann

21/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Deputado Wilson Braga.

28/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann.

05/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann.

11/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4989/2009.

04/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

26/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição deste e do PL 4.989/09, apensado.

29/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)

26/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011.

23/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

24/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)

12/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.989/09, apensado.

26/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)

08/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Silvio Costa.

05/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2328/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.122, de 2007 (e seu apenso) com o Projeto de Lei nº 3.941, de 1989".

05/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"

•

[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]

19/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP em razão da mudança de despacho (apensado ao PL 3.941/89).

20/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2274/2011.
DCD do dia 21/09/11 PÁG 52586 COL 02.

21/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89, principal.

21/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste e dos seus apensados (PLs 4.989/09 e 2.274/11) do PL 3.941/89, principal, em face do arquivamento destes.

01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1122/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/05/2007

11/07/2011

[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]

PL 1122/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1122/2007

Parecer do Relator

22/08/2007

Milton Monti

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.

PRL 2 CTASP => PL 1122/2007

Parecer do Relator

26/08/2009

Milton Monti

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição deste e do PL 4.989/09, apensado.

PRL 3 CTASP => PL 1122/2007

Parecer do Relator

25/05/2011

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.989/09, apensado.

SBT 1 CTASP => PL 1122/2007

Substitutivo

25/05/2011

Gorete Pereira

Parecer ao PL 1122/07, que altera o artigo 487, do Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.

PL 1122/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2328/2011 => PL 3941/1989

Requerimento de Apensação

05/07/2011

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.122, de 2007 (e seu apenso) com o Projeto de Lei nº 3.941, de 1989.