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PLP 62/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 271/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Quintão - PMDB/MG 22/05/2007
Ementa
Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.
Explicação da Ementa
Isenta o ato cooperativo de impostos e contribuições sociais. Regulamenta o disposto na alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2007 Apense-se à(ao) PLP-271/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-271/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
25/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-271/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 07 PAG 26868 COL 01
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, de ofício, nos termos do art. 142 do RICD, o despacho aposto ao Requerimento n. 2.148/07 para DEFERIR a desapensação do PLP 271/05 (e seus apensados) do PLP 177/04. [NOVO DESPACHO AO PLP 271/05 e seus apensados: CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 20/03/08 PÁG 10202  COL 02.
24/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-271/2005