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VTS 1 CCJC => PL 6667/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6667/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 22/05/2007
Ementa
Inclui o artigo 22 - A, que dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
22/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira