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PLP 251/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 15/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 16/10/2001
Ementa
Estabelece limite para a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso que especifica.
Explicação da Ementa
Fixando em 0,5% (cinco décimos por cento) a alíquota máxima do ISS, incidente sobre locação de veículos automotores.
Indexação
Fixação, limite máximo, percentual,  alíquota, (ISS), locação, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR)
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PLP-15/1995.(DESPACHO INICIAL)
31/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-15/1995
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 251/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2001 Apense-se ao PLP-15/1995.(DESPACHO INICIAL)
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.