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PL 1121/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Melo - PMDB/GO 22/05/2007
Ementa
Regulamenta o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988 referente ao Estudo de Viabilidade Municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2007 Novo Despacho: CDU, CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Melo (PMDB-GO).
25/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 06 07 PAG 27689 COL 01.
01/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
08/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
20/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
28/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1754 de 2007, que requer revisão de despacho inicial dado ao PL nº 1121 de 2007.
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1754/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 1121/07, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Urbano se pronuncie quanto ao mérito da proposição, antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Novo Despacho: CDU, CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 09/10/07 PÁG 52783 COL 01.
• Novo Despacho: CDU, CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC  o Memorando nº 268/07 - COPER - solicitando a devolução deste.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
16/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
18/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
22/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008)
06/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pela Dep. Angela Amin
• Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo.
16/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)
19/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por unanimidade o Parecer.
10/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 94/2008-CDU.
10/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
16/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 17/10/08, PÁG 46019 COL 01, Letra A.
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
• Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER