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SBT 1 CTASP => PL 396/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 396/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Braga - PMDB/PB 22/05/2007
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.
Indexação
Designação, equipe de transição, período, resultado, eleições, posse, candidato eleito, Executivo, facilitação, acesso, informações, instalações, pena de detenção, multa, descumprimento, obrigações, circunstância agravante,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga
Tramitação
Data Andamento
22/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga