EMR 2 CTASP => PL 379/2007

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 379/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laerte Bessa - PMDB/DF

21/05/2007

Ementa

PARECER do Relator, pela pela aprovação, com as emendas modificativas em anexo, ao PROJETO DE LEI Nº 379, DE 2007, que dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689. de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa