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SBT 1 CSPCCO => PL 94/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 94/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pinto Itamaraty - PSDB/MA 21/05/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 288 do Código Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece que a reunião de duas ou mais pessoas para a prática de crime caracteriza associação criminosa, qadrilha ou bando.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty
Tramitação
Data Andamento
21/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty