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SBT 1 CSPCCO => PL 94/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 94/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pinto Itamaraty - PSDB/MA 21/05/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 288 do Código Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece que a reunião de duas ou mais pessoas para a prática de crime caracteriza associação criminosa, qadrilha ou bando.
Indexação
Alteração, Código Penal, redução, número, pessoas, caracterização, quadrilha, associação criminosa, execução, crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty
Tramitação
Data Andamento
21/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty