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PL 5530/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wigberto Tartuce - PPB/DF

16/10/2001

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar para alunos comprovadamente carentes da rede pública de ensino fundamental.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2001

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 5530/2001 (1)

PL 6157/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wigberto Tartuce (PPB-DF)

29/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

01/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.

14/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 15/12/2001.

18/02/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

07/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Miriam Reid

08/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer da Relatora, Dep. Miriam Reid, pela aprovação.

11/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6157/2002. 11/09/2002

20/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Miriam Reid

06/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Miriam Reid

•

Parecer da Relatora, Dep. Miriam Reid, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6157/2002, apensado.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno