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PL 5530/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wigberto Tartuce - PPB/DF

16/10/2001

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar para alunos comprovadamente carentes da rede pública de ensino fundamental.

Indexação

Obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, material escolar, livro didático, comprovação, aluno carente, ensino fundamental, escola pública, direitos, cidadão, eixgência, cumprimento, legislação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2001

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 5530/2001 (1)

PL 6157/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wigberto Tartuce (PPB-DF)

29/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

01/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.

14/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 15/12/2001.

18/02/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

07/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Miriam Reid

08/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer da Relatora, Dep. Miriam Reid, pela aprovação.

11/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6157/2002. 11/09/2002

20/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Miriam Reid

06/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Miriam Reid

•

Parecer da Relatora, Dep. Miriam Reid, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6157/2002, apensado.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5530/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/10/2001

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.