SBT 2 CDC => PL 5487/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5487/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Júlio Delgado - PSB/MG

17/05/2007

Ementa

Determina a obrigatoriedade de comunicação com antecedência, pelas operadoras de planos ou de seguros privados de assistência à saúde, das exclusões de credenciamento de estabelecimentos hospitalares e de clínicas aos usuários, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado