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PL 1117/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lelo Coimbra - PMDB/ES 17/05/2007
Ementa
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Explicação da Ementa
Estabelece que a compensação financeira pela venda de produto mineral deverá ser calculada sobre o valor do faturamento bruto.
Indexação
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, critérios, valor, faturamento, receita bruta, incidência, percentual, compensação financeira, venda, produto mineral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 1117/2007 (24)
PL 1118/2007; PL 1453/2007 (9), PL 990/2011 (1), PL 9806/2018, PL 1383/2011 (3), PL 5763/2013 (1), PL 8209/2014, PL 2093/2019, PL 1651/2011, PL 2103/2011, PL 2403/2011; PL 2129/2007; PL 3806/2008; PL 4170/2008 (1), PL 3882/2012; PL 6621/2009; PL 841/2011; PL 3363/2012; PL 3910/2012 (4), PL 6449/2013, PL 3759/2015 (1), PL 19/2019, PL 9846/2018; PL 8319/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 03/07/2019 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela rejeição deste, do PL 1118/2007, do PL 1453/2007, do PL 3806/2008, do PL 4170/2008, do PL 6621/2009, do PL 841/2011, do PL 3363/2012, do PL 3910/2012, do PL 8319/2014, do PL 990/2011, do PL 1383/2011, do PL 1651/2011, do PL 2103/2011, do PL 2403/2011, do PL 3882/2012, do PL 9806/2018, do PL 5763/2013, do PL 2093/2019, do PL 6449/2013, do PL 3759/2015, do PL 9846/2018, e do PL 8209/2014, apensados, e pela aprovação do PL 2129/2007, e do PL 19/2019, apensados, com substitutivo.


03/07/2019 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Apense-se a este o PL-1118/2007.
30/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 05 07 PAG 27349 COL 01.
05/06/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com a proposição PL-1118/2007 apensada.
• Designado Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG)
06/06/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)
13/06/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
20/06/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1453/2007.
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2129/2007.
12/12/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Alexandre Santos
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 1118/2007, do PL 1453/2007, e do PL 2129/2007, apensados, com substitutivo.
13/12/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/03/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2008)
27/03/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.
02/04/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
03/04/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
14/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3806/2008.
22/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3854/2008.
04/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3878/2008.
08/09/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apensação do PL 3878/2008 a esta proposição
28/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3262, de 2008, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que solicita que  o Projeto de Lei Nº 3878/2008 seja desapensado do Projeto de Lei Nº 1117/2007.
07/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4170/2008.
18/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3262/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 19/11/08 PÁG 52173 COL 01
12/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4352/2009, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que requer que o Projeto de Lei Nº 3878/2008 seja desapensado do Projeto de Lei Nº 1117/2007.
DCD de 07/04/09 PÁG 11778 COL 01.
17/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
06/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4352/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapensem-se os PLs nºs 3878/08 e 3854/08 do PL nº 1117/07. Apense-se o PL nº 3878/08 ao PL nº 3854/08. Distribua-se este último às Comissões de Minas e Energia;  Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
09/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Alexandre Santos
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 1118/2007, do PL 1453/2007, do PL 2129/2007, e do PL 3806/2008, apensados, com substitutivo.
14/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
19/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6621/2009.
17/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-88/2011.
18/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
24/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1003/2011, pelo Dep. Lelo Coimbra, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1003/2011. DCD 05/04/11 PAG 15296 COL 01.
05/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensado o PL 841/2011 ao PL 1117/2007, nos termos do despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1832/2011. Desapense-se o PL 841/2011 do PL 1618/2003. Por oportuno, apense-se o PL 841/2011 ao PL 1117/2007. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho do PL 841/2011: Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação no âmbito das comissões - RICD, art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário]".
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3363/2012.
06/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3910/2012.
30/10/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
31/10/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
12/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG)
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8319/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-722/2015.
12/06/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2018)
26/06/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
22/03/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA)
25/03/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.
23/05/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA),  pela aprovação do PL 2129/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 1118/2007, do PL 1453/2007, do PL 3806/2008, do PL 4170/2008, do PL 6621/2009, do PL 841/2011, do PL 3363/2012, do PL 3910/2012, do PL 8319/2014, do PL 990/2011, do PL 1383/2011, do PL 1651/2011, do PL 2103/2011, do PL 2403/2011, do PL 3882/2012, do PL 1108/2011, do PL 9806/2018, do PL 5763/2013, do PL 2093/2019, do PL 6449/2013, do PL 3759/2015, do PL 9846/2018, do PL 8209/2014, e do PL 19/2019, apensados.
24/05/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2019)
05/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. Cássio Andrade
• Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela rejeição deste, do PL 1118/2007, do PL 1453/2007, do PL 3806/2008, do PL 4170/2008, do PL 6621/2009, do PL 841/2011, do PL 3363/2012, do PL 3910/2012, do PL 8319/2014, do PL 990/2011, do PL 1383/2011, do PL 1651/2011, do PL 2103/2011, do PL 2403/2011, do PL 3882/2012, do PL 1108/2011, do PL 9806/2018, do PL 5763/2013, do PL 2093/2019, do PL 6449/2013, do PL 3759/2015, do PL 9846/2018, e do PL 8209/2014, apensados, e pela aprovação do PL 2129/2007 e do PL 19/2019, apensados, com Substitutivo.
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Benes Leocádio e Greyce Elias.
25/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Adolfo Viana.
27/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
03/07/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Cássio Andrade
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela rejeição deste, do PL 1118/2007, do PL 1453/2007, do PL 3806/2008, do PL 4170/2008, do PL 6621/2009, do PL 841/2011, do PL 3363/2012, do PL 3910/2012, do PL 8319/2014, do PL 990/2011, do PL 1383/2011, do PL 1651/2011, do PL 2103/2011, do PL 2403/2011, do PL 3882/2012, do PL 9806/2018, do PL 5763/2013, do PL 2093/2019, do PL 6449/2013, do PL 3759/2015, do PL 9846/2018, e do PL 8209/2014, apensados, e pela aprovação do PL 2129/2007, e do PL 19/2019, apensados, com substitutivo.
03/07/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
10/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1118/2007, PL-1453/2007, PL-2129/2007, PL-3806/2008, PL-4170/2008, PL-6621/2009, PL-990/2011, PL-1383/2011, PL-841/2011, PL-1651/2011, PL-2103/2011, PL-2403/2011, PL-3363/2012, PL-3882/2012, PL-3910/2012, PL-5763/2013, PL-6449/2013, PL-8209/2014, PL-8319/2014, PL-3759/2015, PL-9846/2018, PL-9806/2018, PL-19/2019, PL-2093/2019 apensadas.
10/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 13/07/19, Letra A, PÁG 596.
14/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
15/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2019)
29/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1117/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1117/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CME => PL 1117/2007 Parecer do Relator 05/06/2019 Cássio Andrade Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela rejeição deste, do PL 1118/2007, do PL 1453/2007, do PL 3806/2008, do PL 4170/2008, do PL 6621/2009, do PL 841/2011, do PL 3363/2012, do PL 3910/2012, do PL 8319/2014, do PL 990/2011, do PL 1383/2011, do PL 1651/2011, do PL 2103/2011, do PL 2403/2011, do PL 3882/2012, do PL 1108/2011, do PL 9806/2018, do PL 5763/2013, do PL 2093/2019, do PL 6449/2013, do PL 3759/2015, do PL 9846/2018, e do PL 8209/2014, apensados, e pela aprovação do PL 2129/2007 e do PL 19/2019, apensados, com Substitutivo.
PAR 1 CME => PL 1117/2007 Parecer de Comissão 03/07/2019 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela rejeição deste, do PL 1118/2007, do PL 1453/2007, do PL 3806/2008, do PL 4170/2008, do PL 6621/2009, do PL 841/2011, do PL 3363/2012, do PL 3910/2012, do PL 8319/2014, do PL 990/2011, do PL 1383/2011, do PL 1651/2011, do PL 2103/2011, do PL 2403/2011, do PL 3882/2012, do PL 9806/2018, do PL 5763/2013, do PL 2093/2019, do PL 6449/2013, do PL 3759/2015, do PL 9846/2018, e do PL 8209/2014, apensados, e pela aprovação do PL 2129/2007, e do PL 19/2019, apensados, com substitutivo.
CVO 1 CME => PL 1117/2007 Complementação de Voto 03/07/2019 Cássio Andrade Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela rejeição deste, do PL 1118/2007, do PL 1453/2007, do PL 3806/2008, do PL 4170/2008, do PL 6621/2009, do PL 841/2011, do PL 3363/2012, do PL 3910/2012, do PL 8319/2014, do PL 990/2011, do PL 1383/2011, do PL 1651/2011, do PL 2103/2011, do PL 2403/2011, do PL 3882/2012, do PL 9806/2018, do PL 5763/2013, do PL 2093/2019, do PL 6449/2013, do PL 3759/2015, do PL 9846/2018, e do PL 8209/2014, apensados, e pela aprovação do PL 2129/2007, e do PL 19/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 5 CME => PL 1117/2007 Substitutivo 03/07/2019 Cássio Andrade Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
SBT-A 1 CME => PL 1117/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 09/07/2019 Comissão de Minas e Energia Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e a Lei nº 8.001 de 13 de março de 1990, para vedar o contingenciamento dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) que especifica e para ajustar a alíquota da CFEM aplicável ao urânio.
PL 1117/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3262/2008 => PL 1117/2007 Requerimento de Desapensação 28/10/2008 Edio Lopes Requer que o Projeto de Lei Nº 3878/2008 seja desapensado do Projeto de Lei Nº 1117/2007.
REQ 4352/2009 => PL 1117/2007 Requerimento de Desapensação 12/03/2009 Edio Lopes Requer que o Projeto de Lei Nº 3878/2008 seja desapensado do Projeto de Lei Nº 1117/2007.
REQ 1003/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/03/2011 Lelo Coimbra Requer desarquivamento dos Projetos de Lei nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.