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SBT 2 CFT => PL 5165/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5165/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 17/05/2007
Ementa
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Tramitação
Data Andamento
17/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha