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PL 1114/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Brizola Neto - PDT/RJ 17/05/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios de veículos.
Explicação da Ementa
Estabelece como equipamento obrigatório o cinto de segurança de, no mínimo três pontos, para todos os ocupantes do veículo.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, cinto de segurança, motorista, passageiro, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ).
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 05 07 PAG 27348 COL 01.
01/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
14/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
15/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier
Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação, com emenda.
12/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Hugo Leal.
17/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
24/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição.
19/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Bornier
24/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0836 COL 02, Letra A.
08/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2008).
18/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 02.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
24/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1846/2011, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que: "Solicita o desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.114, de 2007".
30/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1846/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1114/2007    Emendas apresentadas
PL 1114/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1114/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CVT => PL 1114/2007 Voto em Separado 04/09/2007 Nelson Bornier Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação, com emenda.
PRV 1 CVT => PL 1114/2007 Parecer Vencedor 24/10/2007 Hugo Leal Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 1114/2007 Parecer de Comissão 19/12/2007 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Bornier.
Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição.
PL 1114/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1846/2011 => PL 1114/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/05/2011 Brizola Neto Solicita o desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.114, de 2007.