SBT 2 => PL 4126/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 4126/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS

17/05/2007

Ementa

Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Titulo VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o Art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Indexação

Alteração, Estatuo da Criança e do Adolescente, normas, inquirição, criança, adolescente, vítima, testemunha, estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual, autorização, produção antecipada de provas, apuração, crime, depoimento, interessado, prova pericial.
_ Alteração, Código de Processo Penal, autorização, autoridade judiciária, indeferimento, reinquirição, depoente, plenário, tribunal do júri. prevenção, danos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2007

Plenário (PLEN)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2, pela Dep. Maria do Rosário

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 2, pela Dep. Maria do Rosário