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PL 1107/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1322/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 17/05/2007
Ementa
Revoga o art. 6º da Lei nº 10.101, de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.
Indexação
Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, revogação, autorização, trabalho, comércio varejista, domingo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.603, de 05 de dezembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 1.322/03, 3.850/04, 921/07, 1.107/07 e 1.314/07. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-145/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 07 PAG 26877 COL 01
28/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista encaminhamento do PL 145/03 ao Congresso Nacional a fim de tramitar como emenda à MP 388/07, nos termos do art. 4º, § 2º, da Res. nº 1, de 2002-CN, foi determinada a desapensação dos PLs 1322/03, 3850/04, 921/07, 1107/07 e 1314/07, a distribuição do PL 1322/03 à CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) e a apensação dos PLs 3850/04, 921/07, 1107/07 e 1314/07 ao PL 1322/03.
• Apense-se este ao PL-1322/2003.
17/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.603, de 05 de dezembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 1.322/03, 3.850/04, 921/07, 1.107/07 e 1.314/07. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2007)
12/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1107/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2007 Apense-se à(ao) PL-145/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
14/09/2007 Apense-se este ao PL-1322/2003.
17/12/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.603, de 05 de dezembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 1.322/03, 3.850/04, 921/07, 1.107/07 e 1.314/07. Publique-se.