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MSC 1084/2001
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1661/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/10/2001
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, estatuto, matéria penal, processo, julgamento, âmbito internacional, crime, guerra, genocídio, agressão, gravidade,  assinatura, País, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CREDN e CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN e CCJR.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
31/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
29/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CREDN
29/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
29/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
05/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Nilmário Miranda
07/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda, pela aprovação.
13/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Haroldo Lima.
18/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Haroldo Lima).
20/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Adiada a Discussão
03/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Haroldo Lima
04/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CCP
18/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Seção de Autógrafos- 2 pastas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 1084/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CREDN e CCJR.
MSC 1084/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 1084/2001 Parecer do Relator 07/03/2002 Nilmário Miranda Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda, pela aprovação.
VTS 2/2002 CREDN => MSC 1084/2001 Voto em Separado 03/04/2002 Haroldo Lima  Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.
PAR 1 CREDN => MSC 1084/2001 Parecer de Comissão 03/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Haroldo Lima.
Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda, pela aprovação.