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VTS 1 CAPADR => PLP 12/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 12/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Dutra - PT/MA 16/05/2007
Ementa
Voto em separado ao PLP 12/2003, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Domingos Dutra
Tramitação
Data Andamento
16/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Domingos Dutra