SBT 1 CDEICS => PL 1785/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 1785/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jurandil Juarez - PMDB/AP

17/05/2007

Ementa

Dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social.

Indexação

Alteração, lei federal, desoneração, sócio minoritário, sociedade limitada, responsabilidade solidária, pagamento, dívida, proporcionalidade, capital social, tributo federal, contribuição previdenciária, autorização, Executivo, parcelamento, débitos, possibilidade, saída, sociedade, inexistência, assentimento prévio, posterioridade, quitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez