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PL 1101/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 135/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Marconi Perillo - PSDB/GO |
17/05/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Instalação de sistema de vigilância monitorara por câmeras em locais de alto fluxo de pessoas, digitalização de impressões digitais, rastreamento de veículos no transporte de bens e valores e de vigilância eletrônica em áreas residenciais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, financiamento, projeto, investigação, identificação, monitoramento, rastreamento, equipamento eletrônico, câmera de vídeo, veículos, área residencial, área pública, digitalização, impressão digital. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/05/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 04/07/08 PÁG 31342 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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17/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 692, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei n° 135, de 2007, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |
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24/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 07 PAG 26876 COL 02 |
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28/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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29/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) |
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31/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007) |
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12/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa |
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Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação. |
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29/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laerte Bessa, com a anuência do Plenário. |
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04/09/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Relator, com a anuência do Plenário. |
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26/09/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista ao Deputado Neilton Mulim. |
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02/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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23/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer |
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29/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 488/2007-CSPCCO. |
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29/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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29/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/11/07, PÁG 60198 COL 01, Letra A. |
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08/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE) |
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09/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007) |
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21/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro |
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• |
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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04/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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05/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 13 06 08 PAG 27084 COL 02, Letra B. |
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16/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2008). |
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02/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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03/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 04/07/08 PÁG 31342 COL 01. |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1101/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/05/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 1101/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1101/2007 |
Parecer do Relator |
13/05/2008 |
Armando Monteiro |
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Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 1101/2007 |
Parecer de Comissão |
04/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 1101/2007 |
Parecer do Relator |
22/08/2007 |
Laerte Bessa |
|
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 1101/2007 |
Parecer de Comissão |
23/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação. |
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