PL 1094/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4195/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo da Fonte - PP/PE

16/05/2007

Ementa

Altera a redação do art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1985.

Explicação da Ementa

Obriga as concessionárias a prestarem atendimento pessoal e efetivo às solicitações e reclamações de usuários em 5 (cinco)minutos, quando feitas por telefone e em 24 (vinte e quatro) horas quando feitas por e-mail, via Internet.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/05/2007

Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).

24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

31/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 06 07 PAG 27682 COL 01.

31/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Recebimento pela CDC.

21/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.