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PL 1088/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6114/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gastão Vieira - PMDB/MA |
16/05/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o exame nacional de certificação como pré-requisito para o exercício do magistério na educação básica e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), criação, Exame Nacional de Certificação para o Magistério, condicionamento, aprovação, exercício profissional, professor, Educação Básica, progressão funcional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/10/2009 |
Apense-se este ao PL-6114/2009. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6114/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
05/09/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA). |
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24/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28266 COL 02. |
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05/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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12/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) |
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13/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2007) |
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28/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), pela aprovação. |
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24/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Carlos Abicalil e Fátima Bezerra. |
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19/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. João Matos (PMDB-SC), Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Fátima Bezerra (PT-RN). |
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Vista conjunta aos Deputados Alice Portugal e Antônio Carlos Biffi. |
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21/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolução de Vista (Dep. Alice Portugal e Dep. Antônio Carlos Biffi). |
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14/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Iran Barbosa (PT-SE), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA) e Dep. Professor Setimo (PMDB-MA). |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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28/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pedro Wilson. |
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04/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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18/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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05/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-6114/2009. |
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08/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7017/2010, pelo Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que: "Requer desapensação do Projeto de Lei nº 1.088/2007, do Projeto de Lei nº 6.114/2009, do Senado Federal". |
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21/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 7017/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.017, de 2010, tendo em vista que a apensação do PL 1088/07 ao PL 6114/09 obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD, não restando comprovada a não correlação entre as matérias.Publique-se.Oficie-se ao Requerente."
DCD de 22/06/10 PÁG 29498 COL 01. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 189/2011, pelo Dep. Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-189/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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11/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6114/2009 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1088/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/05/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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05/10/2009 |
Apense-se este ao PL-6114/2009. |
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PL 1088/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1088/2007 |
Parecer do Relator |
05/09/2007 |
Paulo Renato Souza |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), pela aprovação. |
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VTS 1 CE => PL 1088/2007 |
Voto em Separado |
28/05/2008 |
Carlos Abicalil |
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Altera a Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1.996, para instituir o exame nacional de certificação como pré-requisito para o exercício do magistério na educação básica e dá outras providências. |
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PL 1088/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7017/2010 => PL 1088/2007 |
Requerimento de Desapensação |
08/06/2010 |
Gastão Vieira |
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Requer desapensação do Projeto de Lei nº 1.088/2007, do Projeto de Lei nº 6.114/2009, do Senado Federal. |
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REQ 189/2011 => PL 4864/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Gastão Vieira |
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES |
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