| PL 1087/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Laerte Bessa - PMDB/DF | 16/05/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.703, de 2003. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2007 | NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 05 07 PAG 27055 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 02/10/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 31/10/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista à Deputada Iriny Lopes. | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 2009/07 pelo Deputado Julio Semeghini, o qual requer a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 1087, de 2007. | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rita Camata e Marcelo Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento, Req. 2009/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 1087/2007 a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, devendo manifestar-se antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NOVO DESPACHO:CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 28/11/07 PÁG 63151 COL 01 |
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| • | NOVO DESPACHO:CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 336/07 à CSPCCO, oslicitando devolução da proposição em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Revisão de despacho aposto ao Requerimento 2009/07, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a aprovação do Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, revejo o despacho aposto ao presente Requerimento, para determinar que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática se manifeste antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 04/12/07 PÁG 64219 COL 01. |
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| • | NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI. | ||||||||||||||||||||||
| 07/04/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) | ||||||||||||||||||||||
| 23/09/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 142/2008 CCTCI, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg, que "requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.087/2007, de autoria do Sr. deputado Laerte Bessa." | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 142/2008 do Sr. Rodrigo Rollemberg que requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.087/2007, de autoria do Sr. deputado Laerte Bessa. | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2009 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2009 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 16/12/2009 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) | ||||||||||||||||||||||
| 16/12/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||
| 13/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2496/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requeiro o desarquivamento do PL 1087/2007 de minha autoria". | ||||||||||||||||||||||
| 28/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2496/2015tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo. | ||||||||||||||||||||||