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PDC 43/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ronaldo Caiado - DEM/GO e outros |
16/05/2007 |
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Ementa |
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Susta a aplicação do art. 13 do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que "dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências." |
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Explicação da Ementa |
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Dispositivos que autoriza a Administração Federal a explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivos, decreto federal, implantação, Sistema Brasileiro de Televisão Digital, Administração Pública Federal, exploração, serviço, radiodifusão, tecnologia digital, emissora, televisão pública, Executivo, Educação, Cultura, Cidadania. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/05/2007 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDC 43/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2760/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
DCD de 29/05/08 PÁG 23619 COL 01 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). |
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21/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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24/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/07 PÁG 26327 COL 01. |
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25/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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31/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA) |
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11/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Vic Pires Franco |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA), pela aprovação. |
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19/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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09/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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20/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2760 de 2008, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n. 43 de 2007. |
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28/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Retirado o PDC 43/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2760/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
DCD de 29/05/08 PÁG 23619 COL 01 |
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02/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 139/08 à CCTCI solicitando a devolução deste, em razão de retirada. |
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03/06/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolução à CCP |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 43/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/2007 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PDC 43/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PDC 43/2007 |
Parecer do Relator |
11/12/2007 |
Vic Pires Franco |
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Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA), pela aprovação. |
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PDC 43/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2760/2008 => PDC 43/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
20/05/2008 |
Ronaldo Caiado |
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Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n. 43 de 2007. |
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