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PL 1085/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12503/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Inocêncio Oliveira - PR/PE |
16/05/2007 |
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Ementa |
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Denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" a BR-408, no trecho que liga o Município de Carpina ao entroncamento com a BR-232. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/05/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12503/2011. DOU 13/10/11 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE). |
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24/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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25/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/07 PÁG 26648 COL 01. |
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25/05/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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14/06/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC) |
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15/06/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) |
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03/07/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1709/2007. |
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22/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gladson Cameli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação deste. |
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23/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC) para reexame. |
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17/09/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Gladson Cameli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1709/2007, apensado. |
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17/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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23/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 265/2007-CVT. |
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23/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC, com a proposição PL-1709/2007 apensada. |
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23/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE) |
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24/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2007) |
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25/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 26/10/07, PÁG 57548 COL 02, Letra A. |
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06/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE) |
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27/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Retirada do Parecer pelo Relator. |
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• |
Designado Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL) |
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30/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1709/2007, apensado. |
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11/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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11/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1709/2007 apensada. |
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11/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
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13/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008) |
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18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 19/06/08, PÁG 28098 COL 02, Letra B. |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1709/2007, apensado. |
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12/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) |
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16/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1709/2007, apensado. |
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05/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta em virtude do encerramento da Reunião. |
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01/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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08/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/04/10, PÁG 15545 COL 01, Letra C. |
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16/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010): PL nº 1.085/07, principal, com pareceres favoráveis; e PL nº 1.709/07, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
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05/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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06/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática do PL 1.709/07 deste, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 133 do RICD. |
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• |
Ofício SGM-P 680/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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07/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Flávio Dino |
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19/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). |
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25/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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07/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 537/10/PS-GSE. |
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21/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.688/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 20/10/11 PÁG 57076 COL 01. |
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11/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12503/2011. DOU 13/10/11 PÁG 01 COL 02. |
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20/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1856/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 17/11/11 PÁG 61667 COL 01. |
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