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PEC 427/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 324/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Regis Cavalcante - PPS/AL

11/10/2001

Ementa

Dispõe sobre as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípíos na proteção, preservação, manutenção e divulgação de bens e valores culturais.

Explicação da Ementa

Fixa a aplicação de 5% (cinco por cento) da receita para a preservação e divulgação de bens culturais; altera o art. 215, da Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/10/2001

Apense-se à PEC-324/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Regis Cavalcante

24/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-324/2001.(DESPACHO INICIAL)

29/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

02/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.

22/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 4/07.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I. DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01.

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007. DCD de 28 04 07 PÁG 19794  COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.